Guia de Boas Práticas de Diversidade & Inclusão

EM QUE CONSISTE? Esta iniciativa consiste numa estratégia de combate à precariedade e tem como objetivo reconhecer a existência de funções/postos de trabalho correspon­ dentes a necessidades permanentes, com vínculos jurídicos inadequados. Regularização, a título extraordinário, o vínculo laboral das pessoas cujos postos de trabalho correspondiam a necessida­ des permanentes e que se encontravam em situação de vínculo desadequado. DURAÇÃO A iniciativa remonta ao ano de 2019. O QUE É PRECISO? Revela-se necessário ter por base a Lei 112/2017 de 29 de dezembro. RESULTADOS Acesso ao Vínculo Emprego Público de Trabalhadores/as com Vínculo Precário. COMO REPLICAR? Para replicar é necessário cumprir a Lei 112/2017 de 29 de dezembro. Combate à Precariedade Câmara Municipal de Amarante Gestão de pessoas 56 57