Guia de Boas Práticas de Diversidade & Inclusão
EM QUE CONSISTE? No âmbito de procedimentos de recrutamento, as pessoas candidatas portadoras de deficiência devidamente comprovada, com incapacidade igual ou superior a 60 %, têm preferência em igualdadedeclassificação,aqualprevalece sobre qualquer outra preferência legal. Esta iniciativa temcomo objetivo promover umapolíticadeigualdadedeoportunidades no acesso ao emprego de pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. DURAÇÃO Esta iniciativa teve início no ano de 2020. O QUE É PRECISO? Revela-se necessário ter por base o Decreto-Lei nº 29/2001 de 03 fevereiro. RESULTADOS A inclusão de pessoas com deficiência e/ ou incapacidade no mercado trabalho. COMO REPLICAR? Para replicar esta iniciativa é necessário ter por base o Decreto-Lei nº 29/2001 de 03 fevereiro. Acesso ao Emprego a Pessoas com Grau de Incapacidade Câmara Municipal de Amarante Gestão de pessoas 52 53
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